Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2006, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA DESAPARECIDA - Parente - Indenização - Pagamento - Acusação - Falecimento - Cidadão
ATIVIDADE POLÍTICA