Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1997, Página 30112 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9531 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: Os anexos a que se referem esta Decreto encontram-se publicados no D.O.U no dia 17/12/1997,pág 30113

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME POLÍTICO - Desaparecimernto - Indenização
ATIVIDADES POLÍTICAS