Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA DESAPARECIDA - Parente - Família - Indenização - Pagamento - Acusação - Participação - Falecimento - Cidadão - Concessão - 1961/1988
ATIVIDADE POLÍTICA - Desaparecimento
CRIME POLÍTICO