Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.198, DE 16 DE ABRIL DE 2002
EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
