Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.198, DE 16 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATIVIDADE POLÍTICA - Participação - Acusação - Denúncia
PRESO POLÍTICO - Fixação - Reconhecimento - Morte
PRESO POLÍTICO - Critério - Pagamento - Concessão (administração pública) - Indenização - Família - Desaparecimento - Falecimento - Crime político