Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.038, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Concede indenização à família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1996, Página 21035 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
