Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000
EMENTA: Concede indenização à família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2000, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA DESAPARECIDA - Família - Indenização - Participação - Atividade Político-partidária - Concessão