Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
EMENTA: Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1994, Página 2089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1291 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U. de 11 de fevereiro de 1994. p.g. 2090
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8868 de 4 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-4 de 15 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-3 de 18 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-2 de 18 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1799-1 de 21 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 5º.
- Decreto nº 1332 de 8 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º; item II.
- Decreto nº 1329 de 6 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Complementação).
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