Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966
Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL); Lei do FISTEL
EMENTA: Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1966, Página 7580 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 47 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1966, Página 9723 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1966, Página 7595 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O. de 11/07/1966, p. 7581. Vide ADI 4.039/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 432 de 1,966.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 432 de 1,966.
- Art. 6º, § 3º
- Art. 7º, § 2º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14173 de 15 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 1018 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 952 de 15 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 13649 de 11 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Anexo, item 28-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º, §§ 4°, 5°, 6° .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Isenção de Taxa). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 12485 de 12 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 11652 de 7 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput".
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 6º, §§; Art. 8º, e § 2º; Art. 13; Anexo I.
- Lei Ordinária nº 7680 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 11 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2473 de 8 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º.
- Decreto nº 92202 de 24 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 1995 de 29 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração de Valor). Art. 7º.
- Decreto nº 60430 de 11 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Criação - Finalidade - Recursos Financeiros
TELECOMUNICAÇÃO - Execução - Fiscalização - Serviços de telecomunicações - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Fixação - Critério - Isenção - Desconto no preço - Pagamento - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) - Competência - Fiscalização - Serviços de telecomunicações - Telecomunicação
LEI DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL)
TELECOMUNICAÇÃO - Execução - Fiscalização - Serviços de telecomunicações - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Fixação - Critério - Isenção - Desconto no preço - Pagamento - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) - Competência - Fiscalização - Serviços de telecomunicações - Telecomunicação
LEI DO FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL)