Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei n. 5070, de 7 de julho de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1982, Página 24657 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/4/1983, Página 290 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/4/1983, Página 290 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Alteração - Valor - Taxa de Fiscalização - Instalação - Serviço