Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 1, originada do Decreto-Lei n. 2473/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Instalação - Serviços de telecomunicações - Valor - Alteração