Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.473, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 1, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI) - Instalação - Serviços de telecomunicações - Valor - Alteração - Ano - 1989