Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 60.430, de 11 de Março de 1967
EMENTA: Regulamentada a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1967, Página 3240 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 553 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
