Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 60.430, de 11 de Março de 1967

EMENTA: Regulamentada a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1967, Página 3240 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 553 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - Regulamento
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - Atribuições
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Atribuições
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Impostos, taxas e contribuições