Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.202, de 24 de Dezembro de 1985

EMENTA: Dá nova redação ao Decreto n° 60.430, de 11 de março de 1967, que regulamenta a Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1985, Página 19065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 653 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - Regulamento
TELECOMUNICAÇÕES
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES, Empresas de - Impostos, taxas e contribuições