Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Lei do Condomínio (1964); Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias
EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1964, Página 11682 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 472 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1965, Página 1193 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 19/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31-A, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 32, "caput", alíneas "i", "j", §§ 1º-A, 6º, 14, 15 ; Art. 33, "caput", parágrafo único ; Art. 43, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º, incisos I a V, § 3º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", §§ 4º, 5º ; Art. 44, "caput" ; Art. 50, "caput" ; Art. 68, "caput", §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 14382 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 32, "caput", alínea "o" .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 32, "caput", alíneas "i", "j", §§ 1º-A, 6º, 14, 15 ; Art. 33, "caput", parágrafo único ; Art. 43, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º, incisos I a V, § 3º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", §§ 4º, 5º ; Art. 44, "caput" ; Art. 50, "caput" .
- Medida Provisória nº 1085 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 32, "caput", alínea "o" e § 2º .
- Lei Ordinária nº 13786 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 35-A ; Art. 43-A ; Art. 67-A .
- Lei Ordinária nº 12424 de 16 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 31, alínea "c" ; Art. 32, § 13 .
- Medida Provisória nº 514 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 31, alínea "c" ; Art. 32, § 13 .
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, § 2º; Art. 43, inciso VII; Art. 50, § 2º; Título II.
- Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30-A; Art. 30-B; Art. 30-C; Art. 30-D; Art. 30-E; Art. 30-F; Art. 30-G; Art. 32; Art. 43.
- Lei Ordinária nº 9267 de 25 de Março de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.24, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 24, § 4º .
- Lei Ordinária nº 7433 de 18 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 7182 de 27 de Março de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º , Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6709 de 31 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Decreto nº 83081 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 6434 de 15 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 22; § 1º.
- Decreto-Lei nº 981 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18.
- Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 4864 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto nº 55815 de 8 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONDOMÍNIO - regulamentação - Incorporação Imobiliária - construção - Imóvel - Seguro de imóvel - Seguro patrimonial - Incêndio - Demolição - Reconstrução
LEI DO CONDOMÍNIO (1964)
LEI DO CONDOMÍNIO (1964)