Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1979, Página 16161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONDOMÍNIO - Imóvel - Demolição - Reconstrução - Alienação - Prédio - Urbanização - Condenação - Autoridade pública