Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Lei do Distrato Imobiliário (2018)
EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (2018)
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
IMÓVEL - Contrato de compra e venda - Promessa (direito civil) - Cessão - Inadimplemento - Adquirente - Comprador - Incorporação Imobiliária - Incorporador - Construção - Parcelamento do solo - Solo urbano - Área urbana - Loteamento - Entrega - Atraso - Prazo - Tolerância - Penalidade - Multa - Percentual - Pagamento - Valor - Restituição - Ressarcimento - Patrimônio de afetação - Revenda - Atualização - Correção monetária - Leilão
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Direito de arrependimento - Informação - Divulgação - Estabelecimento comercial - Contrato - Desfazimento
LEI DO CONDOMÍNIO - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
IMÓVEL - Contrato de compra e venda - Promessa (direito civil) - Cessão - Inadimplemento - Adquirente - Comprador - Incorporação Imobiliária - Incorporador - Construção - Parcelamento do solo - Solo urbano - Área urbana - Loteamento - Entrega - Atraso - Prazo - Tolerância - Penalidade - Multa - Percentual - Pagamento - Valor - Restituição - Ressarcimento - Patrimônio de afetação - Revenda - Atualização - Correção monetária - Leilão
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Direito de arrependimento - Informação - Divulgação - Estabelecimento comercial - Contrato - Desfazimento