Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Lei do Distrato Imobiliário (2018)

EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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