Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.267, DE 25 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1996, Página 4965 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1012 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Participação - Locatário - Assembléia geral - Votação - Decisão - Condomínio - Ausência - Locador