Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.182, DE 27 DE MARÇO DE 1984

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1984, Página 4401 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5802/1978

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONDOMÍNIO - Incorporação imobiliária
CONDOMÍNIO - Alienação - Transferência - Direitos - Unidade - Obrigações - Quitação