Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1964, Página 10065 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1964, Página 10171 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1965, Página 6290 (Promulgação de Vetos)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1965, Página 6706 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3890 de 17 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13, inciso II.
• Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 13 , inciso II.
• Decreto-Lei nº 1912 de 29 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.13, item II, alínea "d".
• Decreto-Lei nº 1785 de 13 de Maio de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.13, ítem II.
• Decreto-Lei nº 1785 de 13 de Maio de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15; .
• Decreto-Lei nº 1696 de 24 de Setembro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, alínea "j" do item II.
• Decreto-Lei nº 1691 de 2 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 13, item II.
• Decreto-Lei nº 1691 de 2 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, alínea "e", item II.
• Decreto-Lei nº 1691 de 2 de Agosto de 1979 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 15.
• Decreto-Lei nº 1681 de 7 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, alínea "i" do item II.
• Decreto-Lei nº 1628 de 15 de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18.
• Decreto-Lei nº 1599 de 30 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, ítem II, alínea "i".
• Decreto nº 80762 de 18 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 13.
• Decreto-Lei nº 1490 de 30 de Novembro de 1976 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.13, item II.
• Decreto-Lei nº 1490 de 30 de Novembro de 1976 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 15.
• Decreto-Lei nº 1420 de 9 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 13, item II.
• Decreto-Lei nº 1420 de 9 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º.
• Decreto-Lei nº 1387 de 7 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.13, alínea "j", item II.
• Decreto-Lei nº 1296 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
• Decreto-Lei nº 1297 de 26 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.13, Item II.
• Lei Ordinária nº 5963 de 10 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º.
• Decreto-Lei nº 1221 de 15 de Maio de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.13, item II, alínea "i".
• Decreto-Lei nº 1091 de 12 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, inciso II.
• Decreto-Lei nº 343 de 28 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 2º.
• Decreto-Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, §§ 2º e 3º; Art. 15; Art. 18.
• Decreto-Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 17.
• Decreto nº 58992 de 4 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 55868 de 25 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10.
• Decreto nº 55488 de 8 de Janeiro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13, inciso II letra "d"; Art. 15, parágrafo 6º.