Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Altera a Lei nº. 4452, de 5 de novembro de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1981, Página 25151 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/5/1982, Página 724 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 61 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMBUSTÍVEL - Imposto único - alteração - Legislação - Alíquota - Incidência tributária