Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Altera a Lei nº. 4452, de 5 de novembro de 1964.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMBUSTÍVEL - Imposto único - alteração - Legislação - Alíquota - Incidência tributária