Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 55.868, DE 25 DE MARÇO DE 1965

EMENTA: Regula o art. 10 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1965, Página 3204 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 667 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AEROPORTO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL