Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1975, Página 13462 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 25/10/1975, Página 3039 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14341 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1785 de 13 de Maio de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º.
• Decreto nº 83802 de 31 de Julho de 1979 (Poder Executivo) - (Redução de Alíquota).
• Decreto nº 82476 de 23 de Outubro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). alínea 1.
• Decreto-Lei nº 1597 de 23 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 80762 de 18 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 3º.
• Decreto nº 79657 de 5 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 78857 de 30 de Novembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 98 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).