Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.229, DE 1º DE JUNHO DE 1963
EMENTA: Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1963, Página 5073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1963, Página 5177 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10204 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Lei Ordinária nº 10204 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 2066-22 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 2066-22 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-21 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-21 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-20 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-20 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-19 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-19 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-18 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-18 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-17 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-17 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-16 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-16 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-15 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-15 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-14 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-14 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-13 de 28 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 9º-A; Art. 17; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1934-13 de 28 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 8º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 35; Art. 37; Art. 39; Art. 40; Art. 42; Art. 43.
- Medida Provisória nº 1934-12 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; Art. 3º , inciso I; Art. 5º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II, III e IV; Art. 6º; Art. 7º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", inciso II; Art. 22 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1934-11 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; Art. 3º , inciso I; Art. 5º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II, III e IV; Art. 6º; Art. 7º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", inciso II; Art. 22 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1934-10 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; Art. 3º , inciso I; Art. 5º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", incisos II, III e IV; Art. 6º; Art. 7º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", inciso II; Art. 22 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1934-9 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º , inciso I; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1934-8 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; Art. 3º; Art. 5º, incisos I, II, III e IV; Art. 6º; Art. 7º , incisos I e II; Art. 22 , §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1825-7 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-6 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-5 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-4 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-3 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-2 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825-1 de 28 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Medida Provisória nº 1825 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 22.
- Decreto-Lei nº 2384 de 17 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.2º, alínea "f".
- Decreto nº 84410 de 22 de Janeiro de 1980 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6232 de 13 de Agosto de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.22, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6084 de 10 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22.
- Decreto nº 73159 de 14 de Novembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4752 de 13 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 4519 de 2 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, alínea "g".
- Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.11, letra "o"; Art. 23.
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - transformação - Autarquia - Organização administrativa - Quadro de pessola - atribuição - competência - Área geográfica de atuação - Sede - Fortaleza (CE) - Conselho deliberativo