Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.066-23, DE 25 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Altera a Lei n.º 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/1/2001, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/2/2001, Página 30797 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Competência - Conselho consultivo - Composição - Competência - Patrimônio - Bens - Doação
Açude - Autorização - Doação - Estado (ente federado)