Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.825-1, DE 28 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - alteração - Legislação - competência - atribuição - Conselho consultivo - composição - Membro - Patrimônio - Bens - Doação - Açude