Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.825-1, de 28 de Maio de 1999
EMENTA: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - Competência - Conselho consultivo - Membros - Patrimônio - Bens - Doação