Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.825-5, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15565 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) - alteração - Legislação - competência - atribuição - Conselho consultivo - composição - Membro - Patrimônio - Bens - Doação - Açude