Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11129 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 408 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11147 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO - Utilidade Pública - Prevenção - Seca - Região Nordeste - Regulamentação - Liquidação - Acordo - Desapropriação
TERRENO - Utilidade Pública - Região Nordeste - Requisitos - Desapropriação
TERRENO - Utilidade Pública - Região Nordeste - Requisitos - Desapropriação