Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.934-12, DE 30 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Altera a Lei n. 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Competência - Organização administrativa - Conselho consultivo - Diretoria colegiada - Receitas - Patrimônio - Doação - Estados - Entidade pública - Açude - Implementação - Programa de Emancipação dos Perímetros Públicos de Irrigação