Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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