Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 5/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
