Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.852, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2012, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Alteração - Recursos financeiros - Aplicação - Município - Competência - Benefício assistêncial - Extrema pobreza - Condição de miserabilidade - Família - Composição - Criança - Adolescente - Valor - Fiscalização - Irregularidade - Penalidade - Sanção - Multa - Ressarcimento - Cancelamento