Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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