Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.422, DE 30 DE MARÇO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1988, Página 5529 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/5/1988, Página 507 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 77 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Ocupação - Alteração - Prazo - Inscrição - União Federal