Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 10/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/6/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Terreno - Gleba - Receita - Patrimônio - Reajuste - Atualização - Limitação - Planta Genérica de Valores (PGV) - Cálculo - Valor - Domínio pleno - Área rural - Área urbana - Planilha Referencial de Preços de Terras - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Implantação - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Sítio (internet) - Lançamento - Documento - Arrecadação - Concessão - Parcelamento - Município - Distrito Federal (Brasil) - Exercício financeiro - 2016