Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987
EMENTA: Estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1987, Página 13845 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1988, Página 39 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 35 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1987, Página 16150 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8162 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 106 de 14 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 95 de 24 de Outubro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 4º.
- Decreto nº 97007 de 25 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 2465 de 31 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º ; Art. 3º .
- Decreto-Lei nº 2463 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto Legislativo nº 35 de 1988 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto-Lei nº 2410 de 15 de Janeiro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º.
- Decreto-Lei nº 2405 de 29 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2402 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2378 de 3 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2371 de 18 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2368 de 5 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2367 de 5 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2364 de 22 de Outubro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Empregado público - Quadro (carreira pública) - Servidor público requisitado - Quadro de pessoal - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Autarquia - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - União - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Fixação - Vencimentos - Retribuição pecuniária - Remuneração - Teto salarial
CARGO PÚBLICO - Servidor público civil - Servidor público militar - Plano de cargos, carreiras e salários - Provento (remuneração) - Recomposição salarial - Pagamento mensal - Pagamento de comissão - Gratificação - Aumento salarial - Excesso - Limitação - Adequação - Estatuto - Poder Executivo - Prestação de contas - Descumprimento - Penalidade - Hipótese de incidência -Aplicação - Aposentado - Pensionista
AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL - Fundação pública - Empresa estatal - Sociedade de economia mista - Fixação - Honorários - Proibição - Concessão - Benefício - Diretor - Conselheiro - Empregado - Participação nos lucros - Gratificação de produtividade - Auxílio-moradia - Empréstimo - Ressarcimento - Despesa médica
CARGO PÚBLICO - Servidor público civil - Servidor público militar - Plano de cargos, carreiras e salários - Provento (remuneração) - Recomposição salarial - Pagamento mensal - Pagamento de comissão - Gratificação - Aumento salarial - Excesso - Limitação - Adequação - Estatuto - Poder Executivo - Prestação de contas - Descumprimento - Penalidade - Hipótese de incidência -Aplicação - Aposentado - Pensionista
AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL - Fundação pública - Empresa estatal - Sociedade de economia mista - Fixação - Honorários - Proibição - Concessão - Benefício - Diretor - Conselheiro - Empregado - Participação nos lucros - Gratificação de produtividade - Auxílio-moradia - Empréstimo - Ressarcimento - Despesa médica