Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1988
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.355 de 27 de agosto de 1987, que "estabelece limite de retribuição na Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16499 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2219 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2915 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 78 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 13/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo
SERVIDOR PÚBLICO - Empregado público - Quadro (carreira pública) - Servidor público requisitado - Quadro de pessoal - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Autarquia - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - União - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Fixação - Vencimentos - Retribuição pecuniária - Remuneração - Teto salarial
CARGO PÚBLICO - Servidor público civil - Servidor público militar - Plano de cargos, carreiras e salários - Provento (remuneração) - Recomposição salarial - Pagamento mensal - Pagamento de comissão - Gratificação - Aumento salarial - Excesso - Limitação - Adequação - Estatuto - Poder Executivo - Prestação de contas - Descumprimento - Penalidade - Hipótese de incidência -Aplicação - Aposentado - Pensionista
AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL - Fundação pública - Empresa estatal - Sociedade de economia mista - Fixação - Honorários - Proibição - Concessão - Benefício - Diretor - Conselheiro - Empregado - Participação nos lucros - Gratificação de produtividade - Auxílio-moradia - Empréstimo - Ressarcimento - Despesa médica
SERVIDOR PÚBLICO - Empregado público - Quadro (carreira pública) - Servidor público requisitado - Quadro de pessoal - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Autarquia - Empresa estatal - Empresa pública - Sociedade de economia mista - União - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Fixação - Vencimentos - Retribuição pecuniária - Remuneração - Teto salarial
CARGO PÚBLICO - Servidor público civil - Servidor público militar - Plano de cargos, carreiras e salários - Provento (remuneração) - Recomposição salarial - Pagamento mensal - Pagamento de comissão - Gratificação - Aumento salarial - Excesso - Limitação - Adequação - Estatuto - Poder Executivo - Prestação de contas - Descumprimento - Penalidade - Hipótese de incidência -Aplicação - Aposentado - Pensionista
AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL - Fundação pública - Empresa estatal - Sociedade de economia mista - Fixação - Honorários - Proibição - Concessão - Benefício - Diretor - Conselheiro - Empregado - Participação nos lucros - Gratificação de produtividade - Auxílio-moradia - Empréstimo - Ressarcimento - Despesa médica