Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 746 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Extinção - Participação - Servidor
PROCURADOR GERAL - Fazenda Nacional - Cargo público - Normas - Fixação - Valor - Remuneração - Cobrança - Dívida ativa
COTA - Cobrança - Dívida ativa - União Federal - Normas - Base de Cálculo