Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19914 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1979, Página 133 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 2471 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Decreto-Lei nº 2331 de 28 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 2169 de 29 de Outubro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 1893 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 3º.
- Decreto Legislativo nº 7 de 1979 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Cancelamento - Débitos - Fazenda Nacional - Inscrição
IMPOSTO DE RENDA - IPI - Imposto de importação - Cancelamento - Débitos - Cobrança - Dívida ativa - União Federal -
IMPOSTO DE RENDA - IPI - Imposto de importação - Cancelamento - Débitos - Cobrança - Dívida ativa - União Federal -