Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras Providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24063 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/4/1982, Página 409 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DÉBITOS - União Federal - Natureza tributária - Normas - Dispensa - Multa - Juros de mora - Fixação - Prazo - Pagamento
CRIME - Apropriação indébita - Extinção - Punibilidade - Hipótese - Pagamento - Débitos - IPI - Imposto de renda - Retenção na fonte
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estdao - Aplicação - Redução - Cancelamento - Multa - Penalidade - Efeito - Processo fiscal - Instituição educacional - Entidade - Assistência social - Espólio
DÉBITOS - União Federal - Cancelamento - IPI - Imposto de renda - Imposto de importação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Cancelamento - Débitos - Requisitos - Ministério da Fazenda
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Servidor público - Aplicação - Redução - Multa - Juros de mora
CRIME - Apropriação indébita - Extinção - Punibilidade - Hipótese - Pagamento - Débitos - IPI - Imposto de renda - Retenção na fonte
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estdao - Aplicação - Redução - Cancelamento - Multa - Penalidade - Efeito - Processo fiscal - Instituição educacional - Entidade - Assistência social - Espólio
DÉBITOS - União Federal - Cancelamento - IPI - Imposto de renda - Imposto de importação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Cancelamento - Débitos - Requisitos - Ministério da Fazenda
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Servidor público - Aplicação - Redução - Multa - Juros de mora