Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1975, Página 8185 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 6/8/1975, Página 1863 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1975, Página 8379 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 71 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).