Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7090 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 715 Vol. 2 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: MPV 166/1990, (PLV 17/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

RECEITA FEDERAL - Sistema - Administração - Alteração
INCRA - Transferência - Secretaria da Receita Federal - Competência - Receita - Arrecadação