Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.169, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÉBITOS - Compromisso - Moeda estrangeira - Alteração - Normas - Prioridade - Pagamento - Cronograma - Órgãos - Administração Federal