Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1987, Página 8118 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/9/1987, Página 549 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Arrecadação - Débito não tributário - Débito tributário - Dívida ativa - União - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Incentivo - Regularização - Pagamento - Parcelamento - Atraso - Penalidade - Multa - Juros de mora