Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1987, Página 8118 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/9/1987, Página 549 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
