Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA NACIONAL - Arrecadação - Débito não tributário - Débito tributário - Dívida ativa - União - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) (1982-1992) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Incentivo - Regularização - Pagamento - Parcelamento - Atraso - Penalidade - Multa - Juros de mora