Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942
EMENTA: Dispõe sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1942, Página 3918 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6122 de 15 de Outubro de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto nº 37148 de 5 de Abril de 1955 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 1224 de 4 de Novembro de 1950 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 291 de 22 de Junho de 1948 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). .
- Decreto-Lei nº 9872 de 16 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 9025 de 27 de Fevereiro de 1946 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). .
- Decreto-Lei nº 8817 de 24 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 8553 de 4 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). ; .
- Decreto-Lei nº 8515 de 31 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 7723 de 10 de Julho de 1945 (Poder Executivo) - (Suspensão).
- Decreto-Lei nº 7274 de 26 de Janeiro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 15146 de 27 de Março de 1944 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Decreto nº 14889 de 28 de Fevereiro de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 13560 de 1º de Outubro de 1943 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 4806 de 7 de Outubro de 1942 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 4612 de 24 de Agosto de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11.
- Decreto-Lei nº 4353 de 2 de Junho de 1942 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 4283 de 30 de Abril de 1942 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 4216 de 30 de Março de 1942 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º.
Indexação
INDENIZAÇÃO - Segunda Guerra Mundial (1939-1945) - Tempo de guerra - Agressão - Violência física - Brasileiro - Estrangeiro domiciliado no Brasil - autorização - restituição - Valor monetário - Banco do Brasil (BB)