Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1942, Página 3918 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDENIZAÇÃO - Sudito do eixo - Tempo de guerra - Bens - Agressão - Brasileiros - Estrangeiro - País - Brasil