Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 291, DE 22 DE JUNHO DE 1948

EMENTA: Dispõe sôbre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1948, Página 9493 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 60/1948 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SÚDITO DO EIXO - Abertura - Conta bancária