Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.283, DE 30 DE ABRIL DE 1942

EMENTA: Prorroga o prazo fixado no art. 4º do Decreto-Lei 4166, de 11 de março de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1942, Página 7170 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GUERRA - Indenização - Bens particulares - prorrogração - Prazo