Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950

EMENTA: Dispõe sôbre os bens dos súditos do Eixo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1950, Página 16089 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1245/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SÚDITO DO EIXO - Bens - Liberação - Restituição
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Autorização - Emissão