Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre o restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1974, Página 11781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Brasil - Depósito - Dinheiro - Banco do Brasil - Requisitos - Restituição
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Transferência - Depósito - Estrangeiro - Banco do Brasil - Receita - União Federal - Autorização