Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.216, DE 30 DE MARÇO DE 1942
EMENTA: Prorroga o prazo fixado no art. 4º do decreto-lei n. 4.166, de 11 de março de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1942, Página 5295 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDENIZAÇÃO - Tempo de guerra - prorrogação - Prazo - alteração - Legislação