Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.148, de 5 de Abril de 1955
EMENTA: Libera dos efeitos do Decreto-lei número 4.166, de 11 de março de 1942 as firmas que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1955, Página 6389 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 21 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada